TSENão conhecidoJulgamento: 31/10/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06004336420206090140

Processo nº 0600433-64.2020.6.09.0140

GABINETE STJ2

Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Cargo - Vereador

Registro de Candidatura Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura

0% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

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