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TSENão conhecidoJulgamento: 08/04/2021

Recurso em Mandado de Segurança nº 06004295820206270000

Processo nº 0600429-58.2020.6.27.0000

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico
Meios ProcessuaisConduta Vedada ao Agente PúblicoCaptação Ilícita de SufrágioAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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