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TSENão conhecidoJulgamento: 16/12/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06004264420246150050

Processo nº 0600426-44.2024.6.15.0050

GABINETE STJ1

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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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