TSENão conhecidoJulgamento: 10/03/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004190820206120040

Processo nº 0600419-08.2020.6.12.0040

GABINETE STJ2

Cargo - Vice-Prefeito · Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Prefeito · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas

Cargo - Vice-Prefeito Prestação de Contas - De Candidato Cargo - Prefeito Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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