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TSENão conhecidoJulgamento: 16/12/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06004159520206100049

Processo nº 0600415-95.2020.6.10.0049

GABINETE STJ1

Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais
Captação Ilícita de SufrágioAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Captação Ilícita de Sufrágio

5% procedente2% parcialmente procedente11% improcedente

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