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TSENão conhecidoJulgamento: 09/12/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004136420246100024

Processo nº 0600413-64.2024.6.10.0024

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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