TSENão conhecidoJulgamento: 09/07/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004103520206050042

Processo nº 0600410-35.2020.6.05.0042

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

Calculado de 545 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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