TSENão conhecidoJulgamento: 21/10/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004101520246180048

Processo nº 0600410-15.2024.6.18.0048

GABINETE STJ2

Cargo - Vice-Prefeito · Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Prefeito · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas

Cargo - Vice-Prefeito Prestação de Contas - De Candidato Cargo - Prefeito Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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