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TSENão conhecidoJulgamento: 18/03/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06004096820206270032

Processo nº 0600409-68.2020.6.27.0032

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeMeios ProcessuaisCaptação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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