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TSENão conhecidoJulgamento: 09/03/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06004035320206050168

Processo nº 0600403-53.2020.6.05.0168

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoCaptação Ilícita de SufrágioMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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