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TSENão conhecidoJulgamento: 09/09/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004035220246190094

Processo nº 0600403-52.2024.6.19.0094

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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