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TSENão conhecidoJulgamento: 17/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004030220246260080

Processo nº 0600403-02.2024.6.26.0080

GABINETE STJ2

Inelegibilidade · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
InelegibilidadeImpugnação ao Registro de CandidaturaRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade

1% procedente0% parcialmente procedente23% improcedente

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