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TSENão conhecidoJulgamento: 28/11/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003958620246250004

Processo nº 0600395-86.2024.6.25.0004

GABINETE STJ1

Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa · Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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