TSENão conhecidoJulgamento: 31/08/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003932620246250034

Processo nº 0600393-26.2024.6.25.0034

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual

Cargo - Vereador Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual

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3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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