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TSEImprocedenteJulgamento: 27/02/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003829420206170119

Processo nº 0600382-94.2020.6.17.0119

GABINETE JURISTA 1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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