TSENão conhecidoJulgamento: 18/11/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06003808920206120014

Processo nº 0600380-89.2020.6.12.0014

GABINETE STF3

Cargo - Prefeito · Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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