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TSENão conhecidoJulgamento: 26/10/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06003762320206130144

Processo nº 0600376-23.2020.6.13.0144

GABINETE STJ1

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
Registro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - VereadorCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

1% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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