TSENão conhecidoJulgamento: 20/07/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003734320206170084

Processo nº 0600373-43.2020.6.17.0084

GABINETE STJ2

Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício · Cargo - Vereador · COVID-19

Meios Processuais Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Cargo - Vereador COVID-19

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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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