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TSENão conhecidoJulgamento: 06/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06003686120206060008

Processo nº 0600368-61.2020.6.06.0008

GABINETE STJ2

Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
Captação Ilícita de SufrágioAbuso - De Poder EconômicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Captação Ilícita de Sufrágio

5% procedente2% parcialmente procedente11% improcedente

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