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TSEImprocedenteJulgamento: 09/12/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003586620246020047

Processo nº 0600358-66.2024.6.02.0047

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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