TSENão conhecidoJulgamento: 11/08/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06003402320206200067

Processo nº 0600340-23.2020.6.20.0067

GABINETE STF2

Cargo - Prefeito · Prestação de Contas - De Candidato · Contas - Não Apresentação das Contas · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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