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TSENão conhecidoJulgamento: 16/01/2024

Recurso em Habeas Corpus nº 06003325920236160000

Processo nº 0600332-59.2023.6.16.0000

GABINETE STJ2

Cargo - Vereador · Meios Processuais · Falsidade Ideológica · Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
Cargo - VereadorMeios ProcessuaisFalsidade IdeológicaFalsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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