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TSENão conhecidoJulgamento: 12/09/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06003288820246040010

Processo nº 0600328-88.2024.6.04.0010

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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