TSENão conhecidoJulgamento: 03/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003198920246130200

Processo nº 0600319-89.2024.6.13.0200

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação · Convenção Partidária · Eleições - Eleição Proporcional

Cargo - Vereador Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação Convenção Partidária Eleições - Eleição Proporcional

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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