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TSENão conhecidoJulgamento: 16/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003162820246260086

Processo nº 0600316-28.2024.6.26.0086

GABINETE STJ2

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa
Registro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - VereadorInelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

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