TSENão conhecidoJulgamento: 30/03/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06003134320206160199

Processo nº 0600313-43.2020.6.16.0199

GABINETE STJ2

Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito

Cargo - Vereador Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Meios Processuais Cargo - Prefeito Cargo - Vice-Prefeito

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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