TSENão conhecidoJulgamento: 06/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06003079720226010000

Processo nº 0600307-97.2022.6.01.0000

GABINETE STF3

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Deputado Estadual

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Deputado Estadual

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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

2% procedente2% parcialmente procedente6% improcedente

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