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TSENão conhecidoJulgamento: 29/03/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06002943720206160199

Processo nº 0600294-37.2020.6.16.0199

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors · Cargo - Prefeito · Meios Processuais · Cargo - Vice-Prefeito
Cargo - VereadorPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - OutdoorsCargo - PrefeitoMeios ProcessuaisCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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