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TSEProcedenteJulgamento: 26/04/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002910520246000000

Processo nº 0600291-05.2024.6.00.0000

GABINETE JURISTA 1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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