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TSENão conhecidoJulgamento: 30/03/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06002866020206160199

Processo nº 0600286-60.2020.6.16.0199

GABINETE STJ2

Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito · Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors · Cargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 1.233 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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