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TSENão conhecidoJulgamento: 06/05/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002829620246100054

Processo nº 0600282-96.2024.6.10.0054

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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