TSENão conhecidoJulgamento: 03/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002734420246260037

Processo nº 0600273-44.2024.6.26.0037

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Eleições - Eleição Proporcional

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Vereador Eleições - Eleição Proporcional

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