TSENão conhecidoJulgamento: 19/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06002703420206060119

Processo nº 0600270-34.2020.6.06.0119

GABINETE JURISTA 2

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Vice-Prefeito

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Impugnação ao Registro de Candidatura Eleições - Eleição Majoritária Cargo - Vice-Prefeito

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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

2% procedente2% parcialmente procedente6% improcedente

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