TSENão conhecidoJulgamento: 12/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002603920246160032

Processo nº 0600260-39.2024.6.16.0032

GABINETE STJ1

Cargo - Vereador · Impugnação ao Registro de Candidatura · Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual

Cargo - Vereador Impugnação ao Registro de Candidatura Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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