TSENão conhecidoJulgamento: 27/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002501420246190031

Processo nº 0600250-14.2024.6.19.0031

GABINETE JURISTA 2

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

2% procedente2% parcialmente procedente6% improcedente

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