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TSENão conhecidoJulgamento: 04/12/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002478920246040059

Processo nº 0600247-89.2024.6.04.0059

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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