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TSENão conhecidoJulgamento: 22/09/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002347820206260169

Processo nº 0600234-78.2020.6.26.0169

GABINETE STF2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoMeios ProcessuaisAbuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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