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TSENão conhecidoJulgamento: 29/08/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06002296120206160128

Processo nº 0600229-61.2020.6.16.0128

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Meios Processuais · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Vice-Prefeito
Cargo - PrefeitoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - De Poder EconômicoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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