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TSENão conhecidoJulgamento: 17/08/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06002233520226200011

Processo nº 0600223-35.2022.6.20.0011

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar · Abuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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