TSENão conhecidoJulgamento: 11/07/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002201720206060019

Processo nº 0600220-17.2020.6.06.0019

GABINETE STJ1

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

Calculado de 545 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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