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TSENão conhecidoJulgamento: 19/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06002188420246050035

Processo nº 0600218-84.2024.6.05.0035

GABINETE STJ2

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
Registro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - VereadorInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

1% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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