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TSENão conhecidoJulgamento: 04/09/2024

Recurso em Mandado de Segurança nº 06002028920246140000

Processo nº 0600202-89.2024.6.14.0000

GABINETE STJ2

Partido Político - Órgão de Direção Estadual · Dissolução de Órgão de Direção Partidária · Partido Político - Órgão de Direção Municipal
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Como os tribunais decidem: Partido Político - Órgão de Direção Estadual

10% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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