TSENão conhecidoJulgamento: 21/05/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06002019420206160063

Processo nº 0600201-94.2020.6.16.0063

GABINETE STF3

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - RRC - Candidato

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Vereador Registro de Candidatura - RRC - Candidato

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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

6% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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