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TSENão conhecidoJulgamento: 04/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001996920246140054

Processo nº 0600199-69.2024.6.14.0054

GABINETE STJ1

Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual · Cargo - Vereador · Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual

2% procedente2% parcialmente procedente5% improcedente

Calculado de 41 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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