TSENão conhecidoJulgamento: 01/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001951820246220019

Processo nº 0600195-18.2024.6.22.0019

GABINETE STJ1

Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação

Cargo - Vice-Prefeito Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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