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TSEImprocedenteJulgamento: 03/03/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06001856720206140073

Processo nº 0600185-67.2020.6.14.0073

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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