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TSENão conhecidoJulgamento: 26/10/2024

Recurso Ordinário Eleitoral nº 06001840320246130160

Processo nº 0600184-03.2024.6.13.0160

GABINETE STJ2

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
Registro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - VereadorInelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade AdministrativaInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

1% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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