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TSENão conhecidoJulgamento: 20/03/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06001684120236000000

Processo nº 0600168-41.2023.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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