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TSENão conhecidoJulgamento: 29/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06001668120246270001

Processo nº 0600166-81.2024.6.27.0001

GABINETE STJ1

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
Registro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - VereadorInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

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