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TSENão conhecidoJulgamento: 24/06/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06001628520206230004

Processo nº 0600162-85.2020.6.23.0004

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária
Cargo - PrefeitoInelegibilidade - Rejeição de Contas PúblicasImpugnação ao Registro de CandidaturaEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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